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A posio das cautelares nominadas no atual CPC

De acordo com o artigo artigo 927 do Cdigo de Processo Civil, a definio da tese pelo STJ vai servir de orientao s instncias ordinrias, inclusive aos juizados especiais, para a soluo de casos fundados na mesma questo jurdica

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Adio e letra do Novo Cdigo de Processo Civil

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O artigo 100, inciso I, do Cdigo de Processo

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